INTERIORES

1. Identificação do titular do domínio

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O website www.sleep8.live destina-se à divulgação, promoção e comercialização de produtos e serviços da M Interiores, propriedade de Elisa Moreira Unipessoal, Lda., pessoa coletiva com o NIF 515374520, com sede na Rua da Mó, n.º 472, Lugar da Tapada, Fregim, 4600-596 Amarante.

Para qualquer esclarecimento, contacto ou informação relacionada com a loja online, poderá utilizar os seguintes meios:

• Denominação social: Elisa Moreira Unipessoal, Lda.

• Nome comercial: M Interiores

• NIF: 515374520

• Morada: Rua da Mó, n.º 472, Lugar da Tapada, Fregim, 4600-596 Amarante

• Telefone: 255 395 204

• E-mail: m-interiores@outlook.pt

• Website: www.sleep8.live

 

2. Âmbito e objeto dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização do website www.sleep8.live, bem como as compras e transações comerciais realizadas através da loja online M Interiores, propriedade de Elisa Moreira Unipessoal, Lda.

A navegação no website e a realização de qualquer encomenda pressupõem a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

A M Interiores reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições sempre que considere necessário, comprometendo-se a publicar as respetivas alterações no website. As alterações não prejudicam os contratos já celebrados, sendo aplicável a versão em vigor à data da respetiva encomenda.

Recomenda-se aos utilizadores a consulta periódica desta página.

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3. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no website www.sleep8.live, nomeadamente textos, imagens, fotografias, logótipos, elementos gráficos, design, marcas e demais conteúdos, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A reprodução, distribuição, alteração, comunicação pública ou utilização, total ou parcial, dos conteúdos do website, para fins comerciais ou outros, depende de autorização prévia e expressa da M Interiores ou dos respetivos titulares dos direitos, salvo nos casos legalmente permitidos.

É expressamente proibida a utilização abusiva do domínio www.sleep8.live ou dos seus conteúdos, bem como a criação de ligações para o website com finalidades ilícitas ou que possam prejudicar a imagem, reputação ou interesses da empresa.

A M Interiores não se responsabiliza pelos conteúdos, informações ou práticas de privacidade de websites de terceiros que estabeleçam ligações para o seu domínio ou aos quais o utilizador possa aceder através de ligações disponibilizadas no website.

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4. Proteção de dados pessoais e privacidade

A M Interiores, propriedade de Elisa Moreira Unipessoal, Lda., é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website www.sleep8.live.

A empresa compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional em vigor.

Os dados pessoais facultados pelos utilizadores, designadamente no momento do registo, da realização de encomendas ou do contacto com a empresa, poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• Gestão de contas de cliente;

• Processamento e acompanhamento de encomendas;

• Processamento de pagamentos e emissão de faturas;

• Organização e realização de entregas;

• Gestão de pedidos de informação, trocas, devoluções e reclamações;

• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;

• Envio de comunicações comerciais e promocionais, quando exista fundamento legal para tal.

O tratamento dos dados necessários à execução das encomendas tem como fundamento a execução do contrato ou diligências pré-contratuais, bem como o cumprimento de obrigações legais, sempre que aplicável.

O envio de comunicações de marketing e publicidade por correio eletrónico, SMS ou outros meios de comunicação depende do consentimento prévio do utilizador, quando legalmente exigido. O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado anteriormente.

A M Interiores não comercializa os dados pessoais dos seus clientes nem os transmite a terceiros para fins comerciais próprios. Os dados poderão, contudo, ser comunicados a entidades prestadoras de serviços necessárias ao funcionamento da loja online, processamento de pagamentos, faturação, alojamento informático e transporte de encomendas, exclusivamente na medida necessária à prestação desses serviços e nos termos da legislação aplicável.

Os utilizadores poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados, quando aplicáveis, através do endereço de e-mail m-interiores@outlook.pt.

Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Para informações mais detalhadas sobre a recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais, deverá ser consultada a Política de Privacidade disponível no website.

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5. Segurança informática

O website www.sleep8.live encontra-se alojado na plataforma Wix.com, que disponibiliza infraestruturas e mecanismos de segurança destinados a proteger a informação e os dados transmitidos pelos utilizadores.

A M Interiores adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, utilização indevida, divulgação, alteração, perda ou destruição.

Apesar das medidas de segurança implementadas, não é possível garantir a segurança absoluta das comunicações e transmissões de dados através da Internet.

É igualmente da responsabilidade do utilizador assegurar que os equipamentos utilizados para aceder ao website se encontram devidamente protegidos contra vírus, programas maliciosos e outras ameaças informáticas.

Recomenda-se, por isso, que os utilizadores adotem as seguintes medidas de segurança:

• Evitar a utilização de computadores públicos para efetuar compras ou introduzir dados pessoais e bancários;

• Não partilhar palavras-passe ou códigos de acesso;

• Utilizar palavras-passe seguras e alterá-las periodicamente;

• Terminar sempre a sessão após a utilização da área pessoal;

• Manter o sistema operativo e o navegador atualizados;

• Utilizar um antivírus atualizado;

• Manter uma firewall ativa;

• Evitar aceder a ligações suspeitas ou de origem desconhecida.

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6. Política de preços e informação sobre os produtos

A M Interiores procura assegurar que todas as informações disponibilizadas no website www.sleep8.live são corretas, completas e atualizadas.

Os preços, características, fotografias, descrições e especificações dos produtos são apresentados com o máximo rigor possível, podendo, contudo, estar sujeitos a alterações, nomeadamente em resultado de atualizações dos fabricantes ou fornecedores.

Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de transporte e eventuais encargos adicionais serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

A M Interiores reserva-se o direito de atualizar os preços, campanhas promocionais, condições comerciais e características dos produtos, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

As fotografias apresentadas têm caráter ilustrativo e poderão existir pequenas diferenças de tonalidade, textura ou acabamento relativamente ao produto real, nomeadamente devido às condições de iluminação, fotografia ou visualização em diferentes dispositivos.

Sempre que a informação disponibilizada não corresponda às características efetivas do produto, serão salvaguardados os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo o direito à resolução do contrato, quando aplicável.

O catálogo de produtos da loja online poderá apresentar preços, campanhas promocionais e disponibilidades diferentes dos praticados em eventuais lojas físicas da M Interiores.

As marcas, nomes comerciais e logótipos apresentados no website pertencem aos respetivos titulares e encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

A consulta do website e das informações nele disponibilizadas é gratuita e não implica, por si só, qualquer relação comercial entre o utilizador e a M Interiores.

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7. Registo, encomendas e disponibilidade dos produtos

7.1. Registo e processo de encomenda

Para efetuar compras através do website www.sleep8.live, o cliente deverá preencher os dados solicitados durante o processo de encomenda, garantindo que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

Após selecionar os produtos pretendidos, o cliente deverá adicioná-los ao carrinho de compras e seguir os passos indicados até à conclusão da encomenda.

Antes de finalizar a compra, deverá confirmar cuidadosamente os produtos selecionados, quantidades, preços, custos de envio, dados de faturação e morada de entrega.

A conclusão da encomenda pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições.

Após a realização da encomenda, o cliente receberá uma mensagem automática de confirmação, contendo o respetivo número e os principais dados da compra.

A confirmação automática de receção da encomenda não significa, por si só, que o pagamento tenha sido validado ou que a mercadoria já tenha sido expedida.

A M Interiores procederá à verificação do pagamento e dará início ao processamento da encomenda após a respetiva confirmação.

Qualquer incorreção nos dados fornecidos deverá ser comunicada, com a maior brevidade possível, para m-interiores@outlook.pt.

7.2. Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos apresentados na loja online encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.

A disponibilidade dos artigos poderá sofrer alterações entre o momento da encomenda e o início do respetivo processamento.

Alguns produtos poderão estar sujeitos a encomenda específica ao fabricante ou fornecedor, sendo nesses casos apresentado um prazo estimado de entrega.

Na eventualidade de indisponibilidade ou rutura de stock, a M Interiores entrará em contacto com o cliente, informando-o da situação e das alternativas disponíveis.

Caso não seja possível assegurar o fornecimento do produto, o cliente será informado e terá direito ao reembolso integral dos valores pagos relativamente aos artigos não fornecidos, nos termos legais aplicáveis.

7.3. Produtos por encomenda e personalizados

Alguns artigos comercializados pela M Interiores são adquiridos especificamente ao fornecedor após a confirmação da encomenda do cliente.

Os produtos personalizados ou fabricados de acordo com especificações individuais do cliente poderão estar abrangidos pelas exceções legais ao direito de livre resolução, nomeadamente quando sejam claramente personalizados ou confecionados segundo especificações do consumidor.

Esta exceção não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de defeito, falta de conformidade ou incumprimento contratual.

Os prazos indicados para estes produtos são estimativas e dependem da disponibilidade e dos tempos de produção e fornecimento dos respetivos fabricantes.

7.4. Campanhas e promoções

As campanhas promocionais disponibilizadas na loja online poderão estar sujeitas a períodos de validade, quantidades limitadas e condições específicas, devidamente identificadas no website.

Os preços e condições promocionais aplicáveis à loja online poderão ser diferentes dos praticados em eventuais lojas físicas da M Interiores.

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8. Meios de pagamento

A M Interiores disponibiliza os seguintes meios de pagamento na sua loja online, de acordo com as opções apresentadas no momento da finalização da encomenda:

• Cartão de crédito;

• Referência Multibanco;

• Transferência bancária.

Para pagamentos por transferência bancária, deverão ser utilizados os seguintes dados:

Titular: Elisa Moreira Unipessoal, Lda.

IBAN: PT50 0079 0000 7902 9152 1016 0

Após a realização da transferência, o cliente deverá, sempre que solicitado, enviar o respetivo comprovativo de pagamento para m-interiores@outlook.pt, indicando o número da encomenda.

O processamento e a preparação das encomendas terão início após a confirmação do pagamento.

Caso o pagamento não seja efetuado ou confirmado dentro do prazo indicado, a M Interiores poderá proceder ao cancelamento da encomenda, após comunicação ao cliente.

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9. Envios e entregas

A M Interiores compromete-se a proceder ao envio das encomendas devidamente acondicionadas, para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.

O prazo estimado de entrega é, em regra, de 5 a 47 dias úteis, dependendo da disponibilidade dos produtos, da necessidade de encomenda ao fornecedor e do destino da mercadoria. Os prazos específicos aplicáveis serão comunicados ao cliente, devendo ser respeitados os prazos legalmente previstos.

Para envios para os Açores, Madeira ou destinos internacionais, os prazos poderão ser superiores, sendo essa informação comunicada sempre que aplicável.

A expedição das encomendas é efetuada em dias úteis, não sendo considerados sábados, domingos e feriados para efeitos de contagem dos prazos estimados de entrega.

As entregas são normalmente realizadas de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 18h00, exceto feriados, de acordo com os horários e condições das transportadoras.

Após a expedição da encomenda, o cliente receberá uma mensagem de correio eletrónico com a respetiva informação.

As entregas são efetuadas na morada indicada pelo cliente, não sendo realizadas em apartados de correio.

9.1. Recolha em loja

Quando o cliente selecionar a opção de recolha nas instalações da M Interiores, será informado por e-mail ou telefone assim que a encomenda estiver disponível para levantamento.

No momento da recolha, deverá apresentar o comprovativo da encomenda ou outro elemento que permita confirmar a respetiva identidade e titularidade.

9.2. Atrasos e indisponibilidade

Caso se verifique algum atraso significativo ou indisponibilidade de um produto, a M Interiores entrará em contacto com o cliente, comunicando a situação e, sempre que possível, uma nova previsão de entrega.

Quando aplicável, o cliente poderá aceitar uma nova data de entrega, optar por um produto alternativo ou exercer os direitos de cancelamento e reembolso previstos na legislação em vigor.

Os prazos de entrega apresentados como estimativas não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de incumprimento.

9.3. Danos durante o transporte

O cliente deverá verificar, sempre que possível, o estado exterior da embalagem no momento da entrega.

Caso sejam detetados danos visíveis na embalagem ou no produto, recomenda-se que essa situação seja registada junto da transportadora e comunicada à M Interiores, com fotografias, para o endereço m-interiores@outlook.pt.

A M Interiores analisará a situação e procederá ao tratamento da reclamação, assegurando os direitos legalmente aplicáveis ao cliente.

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10. Devoluções, trocas e direito de livre resolução

10.1. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e demais legislação aplicável, o consumidor que efetue uma compra através da loja online dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.

No caso de compra de bens, este prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar à M Interiores a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada por e-mail para m-interiores@outlook.pt.

A comunicação deverá incluir, preferencialmente:

• Nome do cliente;

• Número da encomenda;

• Identificação do produto a devolver;

• Data de receção da encomenda;

• Declaração expressa de intenção de resolução do contrato.

O cliente poderá utilizar qualquer meio de comunicação que permita demonstrar que exerceu o direito de livre resolução dentro do prazo legal.

10.2. Condições de devolução

Após comunicar a decisão de livre resolução, o cliente deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias consecutivos.

Os produtos deverão ser devolvidos, sempre que possível, na embalagem original, acompanhados dos respetivos acessórios, etiquetas e documentação.

O cliente poderá manusear os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física.

No entanto, poderá ser responsável pela eventual depreciação dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação.

10.3. Custos de devolução

Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos produtos ficam a cargo do cliente, salvo indicação em contrário da M Interiores ou disposição legal imperativa.

Caso a devolução resulte de defeito, falta de conformidade, erro na expedição ou outra situação imputável à M Interiores, os custos associados serão suportados pela empresa, nos termos legais aplicáveis.

10.4. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica às situações legalmente previstas, nomeadamente:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

• Fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou caducar rapidamente;

• Outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.

A simples aquisição de um produto por encomenda ao fornecedor não determina, por si só, a exclusão do direito de livre resolução.

10.5. Trocas

Caso o cliente pretenda trocar um produto por outro, deverá contactar previamente a M Interiores através do endereço m-interiores@outlook.pt, indicando o número da encomenda e o artigo pretendido para troca.

As trocas estarão sujeitas à disponibilidade dos produtos e às condições legalmente aplicáveis.

Quando a troca resulte de uma preferência pessoal do cliente e não de defeito ou falta de conformidade, os custos de transporte poderão ficar a cargo do cliente, desde que devidamente informados.

10.6. Produtos danificados ou com defeito

Caso o produto apresente danos, defeitos ou falta de conformidade, o cliente deverá contactar a M Interiores através do endereço m-interiores@outlook.pt, descrevendo a situação e, sempre que possível, anexando fotografias.

A M Interiores compromete-se a analisar a situação e a assegurar a aplicação dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável.

10.7. Reclamações

Para qualquer reclamação, esclarecimento ou pedido de assistência, o cliente poderá contactar a M Interiores através dos seguintes meios:

• E-mail: m-interiores@outlook.pt

• Telefone: 255 395 204

• Morada: Rua da Mó, n.º 472, Lugar da Tapada, Fregim, 4600-596 Amarante.

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O cliente poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor, através do portal oficial: www.livroreclamacoes.pt.

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11. Reembolsos e prazos de processamento

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução ou de outra situação que confira ao cliente o direito ao reembolso, a M Interiores procederá à devolução dos valores pagos nos termos e prazos legalmente previstos.

No exercício do direito de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que a M Interiores tenha sido informada da decisão do consumidor.

A M Interiores poderá, nos casos legalmente permitidos, reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até que o cliente apresente comprovativo do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos adicionais.

Nos casos em que seja acordado o reembolso por transferência bancária, o cliente deverá fornecer os dados bancários necessários à realização da operação.

Os custos de envio adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela M Interiores não serão reembolsados, nos termos legalmente aplicáveis.

A M Interiores assegura que todos os reembolsos a que o cliente tenha legalmente direito serão processados de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos.

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12. Encomendas sujeitas a fornecimento por terceiros

Alguns produtos comercializados pela M Interiores estão sujeitos a encomenda específica junto dos respetivos fabricantes ou fornecedores.

Nestes casos, os prazos de entrega dependem da disponibilidade de stock, dos processos de produção e dos prazos de transporte dos fornecedores.

Sempre que a M Interiores seja informada de uma rutura de stock, atraso significativo ou impossibilidade de fornecimento, o cliente será devidamente informado.

Sempre que aplicável, será apresentada ao cliente uma previsão atualizada de entrega ou a possibilidade de escolher um produto alternativo de características e valor equivalentes.

A substituição de um produto apenas será efetuada mediante aceitação expressa do cliente.

Caso o cliente não aceite a alternativa proposta ou não seja possível assegurar o fornecimento do produto, serão aplicados os mecanismos de cancelamento e reembolso previstos na legislação em vigor.

Os prazos indicados para produtos sujeitos a encomenda são estimativas, podendo sofrer alterações por motivos relacionados com a produção, disponibilidade de matérias-primas, transporte ou outros fatores externos.

A M Interiores compromete-se a manter o cliente informado sobre qualquer alteração relevante, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

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13. Garantia legal dos produtos

Todos os produtos comercializados pela M Interiores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável.

No caso de bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade legal por faltas de conformidade é de 3 anos a contar da data de entrega do produto, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a determinadas categorias de bens.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente:

• Reparação do produto;

• Substituição do produto;

• Redução proporcional do preço;

• Resolução do contrato, quando legalmente aplicável.

A aplicação da garantia legal não prejudica quaisquer outros direitos reconhecidos ao consumidor.

Para solicitar assistência ao abrigo da garantia, o cliente deverá contactar a M Interiores através do endereço m-interiores@outlook.pt, indicando o número da encomenda e descrevendo a anomalia detetada.

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14. Responsabilidade e disposições finais

A M Interiores compromete-se a desenvolver todos os esforços para garantir o correto funcionamento do website e a disponibilização de informações atualizadas sobre os produtos e serviços comercializados.

Contudo, não poderá garantir a disponibilidade permanente e ininterrupta do website, nomeadamente devido a operações de manutenção, atualizações técnicas ou situações alheias ao seu controlo.

A M Interiores não será responsável por falhas de acesso ou interrupções resultantes de problemas técnicos externos, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam imputáveis.

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada como limitando ou excluindo direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Em caso de litígio de consumo, o cliente poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes, de acordo com a localização e a natureza do conflito.

A identificação da entidade RAL competente e os respetivos contactos deverão ser disponibilizados nesta página.

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o cliente poderá contactar:

M Interiores – Elisa Moreira Unipessoal, Lda.

Morada: Rua da Mó, n.º 472, Lugar da Tapada, Fregim, 4600-596 Amarante.

Telefone: 255 395 204

E-mail: m-interiores@outlook.pt

Website: www.sleep8.live

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15. Identificação da empresa

Denominação social: Elisa Moreira Unipessoal, Lda.
Nome comercial: M Interiores
Gerente: Elisa Moreira
Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 515374520
Sede: Rua da Mó, n.º 472, Lugar da Tapada, Fregim, 4600-596 Amarante
Telefone: 255 395 204
E-mail: m-interiores@outlook.pt
Website: www.sleep8.live

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